O Conselho Diretor da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – FUERN deliberou, durante reunião daquele colegiado, ocorrida em 22 de dezembro de 2008, pela criação da Comissão de Acumulação de Cargos – CAC.
A decisão foi concretizada mediante a edição da Resoluçaõ nº 083/2008-CD.
A Comissão de Acumulação de Cargos, que já se encontrava prevista no Art. 19, inciso III, do Estatuto da UERN, é um órgão colegiado, de caráter permanente, com natureza consultiva e deliberativa, com atribuições na esfera administrativa da FUERN. São competências da CAC, entre outras: averiguar acumulações de cargos, empregos e funções públicas (na forma do contido na Constituição Federal, art. 37, inciso XVI e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (art. art. 26, inciso XVI); propor medidas, diretrizes e normas, para o aperfeiçoamento do sistema de pessoal da FUERN; investigar, de ofício ou mediante provocação, a situação funcional de servidor(a) no referente à acumulação de cargos, inclusive no tocante aos regimes de trabalho e compatibilidade de horários e conhecer e deliberar acerca dos casos de acumulação irregular de empregos, cargos ou funções públicas, apontando a solução mais adequada para sanar a irregularidade.
A CAC será composta por 4 membros, sendo dois docentes e dois técnico-administrativos. A Presidência da FUERN indicará um docente e um técnico para comporem a Comissão. A Associação dos Docentes da UERN – ADUERN e o Sindicato dos Servidores Técnico-Administrativos da UERN – SINTAUERN indicarão, cada um, um membro.
As consultas às duas entidades de classe, objetivando a indicação dos membros que as representarão junto a CAC, serão formuladas após o reinício do semestre letivo 2008.2.
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